Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019 | Aprovado | 19/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente
Data Encaminhamento
20/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Júnior Araújo. Substituído na reunião pelo Dep. Ricardo Barbosa.
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.