Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2019 | Aprovado | 02/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade, com apresentação de emendas supressiva e modificativa, aprovado por unanimidade.
APENSO ao PLO 2.020/2018
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