Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2019 | Aprovado | 02/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos
Data Encaminhamento
04/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade, nos termos do substitutivo apresentado, aprovado por unanimidade.