Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2019 | Aprovado | 04/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
05/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade aprovado por unanimidade, bem como entende pela prejudicialidade do PLO nº 137/2019 (em apenso).