Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019 | Aprovado | 09/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CASPS - Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança
Data Encaminhamento
10/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.