Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2019 | Aprovado | 06/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CASPS - Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança
Data Encaminhamento
07/06/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Tovar Correia Lima – Substituído na reunião pelo Dep. Ricardo Barbosa
Parecer do relator pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.