Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2019 | Aprovado | 06/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Data Encaminhamento
07/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Camila Toscano. Substituído pelo Dep. Tovar Correia Lima
Parecer do relator pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.