Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2019 | Aprovado | 13/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

13/08/2019

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos

Data Encaminhamento

14/08/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Junior Araújo. Substituído na reunião pelo Dep. Wilson Filho.
Parecer do relator pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade.