Projeto de Lei Ordinária nº 732 de 2019 | Aprovado | 20/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 732 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente
Data Encaminhamento
21/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela Constitucionalidade, aprovado por Unanimidade.