Projeto de Lei Ordinária nº 405 de 2019 | Aprovado | 23/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 405 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Camila Toscano. Substituída na reunião pelo Dep. Felipe Leitão.
Parecer do relator pela constitucionalidade aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela constitucionalidade aprovado por unanimidade.