Projeto de Lei Ordinária nº 731 de 2019 | Sanção e ou Veto | 29/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 731 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2019
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 11.415, de 28/08/2019
Publica no DO de 29/08/2019
Publica no DO de 29/08/2019