Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2019 | Aprovado | 27/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
28/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Felipe Leitão. Substituído na reunião pelo Dep. Edmilson Soares
Parecer do relator pela Constitucionalidade aprovado por unanimidade.
Parecer do relator pela Constitucionalidade aprovado por unanimidade.