Projeto de Lei Ordinária nº 474 de 2019 | Aprovado | 10/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 474 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
11/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade aprovado por maioria com votos contrários dos deputados Ricardo Barbosa e Tovar Correia Lima.