Projeto de Lei Ordinária nº 839 de 2019 | Sanção e ou Veto | 19/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 839 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2019
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 11.439, de 17/09/2019
DO de 19/09/2019
DO de 19/09/2019