Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2019 | Aprovado | 30/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
01/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, com apresentação de emenda, aprovado por unanimidade.