Projeto de Lei Ordinária nº 889 de 2019 | Aprovado | 30/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 889 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COFTT - Comissão Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência
Data Encaminhamento
01/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade aprovado por unanimidade.