Projeto de Lei Ordinária nº 386 de 2019 | Sanção e ou Veto | 10/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 386 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2019
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 11.448, de 09/10/2019. Publicada no D.O de 10/10/2019