Projeto de Lei Ordinária nº 769 de 2019 | Aprovado | 15/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 769 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
16/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela Constitucionalidade e juridicidade, aprovado por unanimidade.
APENSO O PLO Nº 797/2019.
APENSO O PLO Nº 797/2019.