Projeto de Lei Ordinária nº 773 de 2019 | Aprovado | 15/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 773 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDTMA - Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente
Data Encaminhamento
16/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.