Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2019 | Aprovado | 23/10/2019 (Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2019
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO POR UNANIMIDADE EM 2º TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO.