Projeto de Lei Ordinária nº 909 de 2019 | Aprovado | 06/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 909 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade