Projeto de Lei Ordinária nº 992 de 2019 | Aprovado | 13/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 992 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela Constitucionalidade, aprovado por unanimidade