Projeto de Lei Ordinária nº 1047 de 2019 | Aprovado | 27/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 1047 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al
Data Encaminhamento
28/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Camila Toscano – Substituída pela Dep. Pollyanna Dutra
Parecer pela constitucionalidade aprovado por unanimidade
Parecer pela constitucionalidade aprovado por unanimidade