Veto nº 71 de 2019 | Mantido o Veto | 05/12/2019 (Veto nº 71 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2019

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Mantido o Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer do relator pela Manutenção do veto aprovado por unanimidade