Projeto de Lei Ordinária nº 1195 de 2019 | Aprovado | 04/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1195 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CECD - Comissão de Educação Cultura e Desportos
Data Encaminhamento
05/03/2020
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.