Projeto de Lei Ordinária nº 1586 de 2020 | Aprovado | 12/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1586 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relatoria redesignada para o Deputado Wilson Filho. Parecer do relator pela inconstitucionalidade. Votaram de forma contrária os Deputados Delegado Wallber Virgolino, Taciano Diniz, Camila Toscano e Edmilson Soares. Abstenção da Deputada Pollyanna Dutra. Lavrado parecer vencedor pela constitucionalidade pelo Dep. Taciano Diniz.