Projeto de Lei Ordinária nº 1133 de 2019 | Aprovado | 21/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1133 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2020
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
21/05/2020
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR É PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE - PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS É PELA APROVAÇÃO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA APROVADO POR UNANIMIDADE