Projeto de Lei Ordinária nº 1631 de 2020 | Aprovado | 02/06/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1631 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
03/06/2020
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade, aprovado por unanimidade.