Projeto de Lei Ordinária nº 1631 de 2020 | Aprovado | 09/06/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1631 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2020
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
09/06/2020
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR É PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE - PARECER DA CCJR APROVADO POR UNANIMIDADE - APROVADO O PROJETO DE LEI POR UNANIMIDADE