Projeto de Lei Ordinária nº 1687 de 2020 | Aprovado | 08/06/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1687 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
09/06/2020
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.
APENSO O PLO Nº 1.816/2020 da Dep. Estelizabel Bezerra de Souza.
APENSO O PLO Nº 1.816/2020 da Dep. Estelizabel Bezerra de Souza.