Medida Provisória nº 291 de 2020 | Despachada | 13/06/2020 (Medida Provisória nº 291 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2020
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 11.707,10/06/2020, publicada no DO de 11/06/2020, e no DPL de 12/06/2020