Projeto de Lei Ordinária nº 1316 de 2019 | Aprovado | 29/06/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1316 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
30/06/2020
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade