Projeto de Lei Ordinária nº 1361 de 2019 | Aprovado | 14/07/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1361 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
15/07/2020
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, com emenda de redação, aprovado por unanimidade.