Projeto de Lei Ordinária nº 1893 de 2020 | Aprovado | 28/07/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1893 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

28/07/2020

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CSSASSA - Comissão de Saúde,Saneamento,Assistência Social,Segurança Al

Data Encaminhamento

29/07/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade, nos termos do substitutivo apresentado, aprovado por maioria, com voto contrário do Deputado Ricardo Barbosa.