Projeto de Lei Ordinária nº 1901 de 2020 | Aprovado | 28/07/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1901 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
28/07/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
29/07/2020
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade, nos termos do substitutivo apresentado, aprovado por unanimidade.