Projeto de Lei Ordinária nº 1234 de 2019 | Aprovado | 11/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1234 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
12/08/2020
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade