Projeto de Lei Ordinária nº 1331 de 2019 | Aprovado | 01/09/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1331 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
02/09/2020
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.