Projeto de Lei Ordinária nº 1430 de 2019 | Despachada | 17/10/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1430 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2020
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 11.793, de 16/10/2020, DO de 17/10/2020, e no DPL de 19/10/2020