Projeto de Lei Ordinária nº 1284 de 2019 | Aprovado | 01/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1284 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
02/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria, aprovado por unanimidade.