Projeto de Lei Ordinária nº 1446 de 2020 | Aprovado | 15/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1446 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator pela Constitucionalidade e Juridicidade, com apresentação de emenda supressiva, aprovado por unanimidade.