Projeto de Lei Ordinária nº 1471 de 2020 | Aprovado | 15/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 1471 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
16/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade, aprovado por unanimidade.