Projeto de Lei Ordinária nº 870 de 2019 | Aprovado | 16/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 870 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2020
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
16/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM EMENDA ADITIVA APROVADO POR UNANIMIDADE - PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS PELA APROVAÇÃO, ACATADO POR UNANIMIDADE - PROJETO DE LEI APROVADO POR MAIORIA COM EMENDA ADITIVA