Projeto de Lei Ordinária nº 2241 de 2020 | Aprovado | 22/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2241 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
23/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade, aprovado por unanimidade.