Projeto de Lei Ordinária nº 1551 de 2020 | Aprovado | 05/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1551 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
08/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep.Edmilson Soares
Parecer pela constitucionalidade aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade aprovado por unanimidade.