Projeto de Lei Ordinária nº 1331 de 2019 | Aprovado | 10/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1331 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2021
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
10/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE - PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS PELA APROVAÇÃO - PARECERES APROVADOS POR UNANIMIDADE - PROJETO DE LEI APROVADO POR MAIORIA