Projeto de Lei Ordinária nº 2490 de 2021 | Aprovado | 15/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2490 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
16/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Júnior Araújo
Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE aprovado por unanimidade
Parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE aprovado por unanimidade