Projeto de Lei Ordinária nº 2599 de 2021 | Aprovado | 24/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2599 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Ricardo Barbosa.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.
CCJR : 15/03/21.
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria, aprovado por unanimidade.
CCJR : 15/03/21.