Projeto de Lei Ordinária nº 2641 de 2021 | Aprovado | 07/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2641 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

07/04/2021

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relator: Dep. Edmilson Soares (Substituído na reunião pelo Dep. Jutay Meneses)
Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade aprovado por unanimidade.
CCJR 05/04/2021.