Projeto de Resolução nº 273 de 2021 | Aprovado | 06/04/2021 (Projeto de Resolução nº 273 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2021
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
06/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE - PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO POR UNANIMIDADE