Projeto de Lei Ordinária nº 2663 de 2021 | Aprovado | 12/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2663 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDMIO - Comissão de Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
13/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Anderson Monteiro
Parecer pela constitucionalidade aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade aprovado por unanimidade.